CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
                                                    2007/2008

Pelo presente instrumento, de um lado, o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, entidade sindical representativa da categoria econômica, com sede na cidade de Joinville/SC, na Rua Porto União 606, Bairro Anita Garibaldi, inscrita no CNPJ sob o n. 83.544.791/0001-48, registro sindical n. MTb 315.162/1977, representada neste ato, por seu Presidente Sr. Luiz Antonio Amin, inscrito no CPF sob o n. 294.595.409-53, e de outro lado, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO, E SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS DE CHAPECÓ E REGIÃO OESTE E MEIO OESTE CATARINENSE,  entidade sindical representativa da categoria profissional, com sede na cidade de Chapecó/SC, à rua Coronel Ernesto Bertaso, n. 291 “E”, bairro São Cristóvão, inscrita no CNPJ sob o n. 80.635.592/0001-57, registro sindical processo n. 24000.005037/92, representada neste ato, por seu Presidente Sr.Juscemar Pavão, inscrito no CPF sob o n. 611.992.818-72, abaixo assinados, devidamente autorizados pelas Assembléias respectivas, estabelecem  e firmam a seguinte Convenção Coletiva  de Trabalho, de acordo com as condições e cláusulas abaixo:

CLÁUSULA 1a. – REAJUSTE SALARIAL

Fica assegurado à todos os empregados que percebem salários superiores ao Salário Normativo (Piso salarial) da categoria, a partir de 01.11.2007, um reajuste de 5% (cinco por cento), mais o valor do adicional de periculosidade/insalubridade, quando devido.

Parágrafo primeiro: Da Proporcionalidade: Os empregados admitidos após a data-base de novembro/2006, terão seus salários corrigidos na proporção do tempo de serviço na empresa, à razão de 1/12 avos do percentual fixado no caput desta cláusula, por mês ou fração de quinze dias, contados da data da admissão, até 31.10.2007.

Parágrafo Segundo: Os empregados, que na data de 31.10.2007, percebem o salário normativo (piso salarial), fixado na CCT anterior, em razão de ter sido o referido piso, corrigido em percentual superior ao reajuste pactuado no caput desta cláusula, não farão jus ao referido reajuste, uma vez que passarão a perceber o novo piso salarial da  categoria.

CLÁUSULA 2a. - SALÁRIO NORMATIVO

Fica assegurado para todos os empregados abrangidos por esta Convenção, após o período de experiência de até 90(noventa) dias, a partir de 01.11.2007 o Salário   Normativo    equivalente a R$ 437,80 (quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), por mês, ou R$ 1,99(hum real e noventa e nove centavos) por hora, e, a partir de 01.05.2008 de R$ 446,60(quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos) por mês, ou R$2,03(dois reais e três centavos) por hora, mais 30% (trinta por cento) de Adicional de  Periculosidade, quando for devido.
 
CLÁUSULA 3ª  -  SALARIO INGRESSO 

Fica estabelecido que os empregados contratados à partir de 01.11.2007, em período de experiência de até 90 (noventa) dias, não poderão perceber salário inferior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), por mês, e, a partir de 01.05.2008 de R$ 400,00(quatrocentos reais) por mês, mais o adicional de periculosidade/insalubridade, quando devido.

Parágrafo único: Fica desde já pactuado, que, na eventualidade de a partir de 01.05.2008, o valor do salário de ingresso, restar inferior ao salário mínimo fixado pelo Governo Federal, tanto no valor mensal, como no por hora, considerando sempre jornadas de 220 horas mês, as partes se reunirão, para discutir e rever ditos valores, a fim de adequá-los a nova realidade. 
 
CLÁUSULA  4ª - DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS

Fica facultado as empresas a criação de plano de distribuição de resultados, com valores ou metas a critério de cada empregador, sem a integração dos valores aos salários.

CLÁUSULA  5ª  - SEGURO DE VIDA 

Fica acordado que as empresas farão seguro de vida aos seus empregados, com prêmio de, no mínimo, 10 (dez) vezes o Piso Salarial da categoria. 

CLÁUSULA  6ª - UNIFORMES 

As empresas abrangidas pela presente Convenção, quando exigirem dos seus empregados o uso de uniformes ou botas, ficam obrigadas a fornecê-los gratuitamente até no máximo 02 (dois) uniformes por ano, incluindo calçado específico para a atividade, sendo que para os lavadores e lubrificadores, também serão fornecidos  02 (dois) pares de botas de borracha.
Parágrafo único: no caso de extravio ou mau uso comprovados desses equipamentos, a empresa, a seu critério, poderá efetuar o desconto dos valores referentes a novo fornecimento.  

CLÁUSULA 7ª- COMPROVANTE DE PAGAMENTO

As empresas fornecerão obrigatoriamente a seus empregados, envelopes ou outro documento similar, referente ao salário mensal, contendo todas as especificações relativas ao salário mensal, horas extras, horas normais de trabalho, adicionais, descanso remunerado, prêmios, comissões, gratificações, etc., bem como valores dos descontos com as designações e destino.

CLÁUSULA 8ª - CHEQUES SEM FUNDOS

As empresas que autorizarem o recebimento de cheques, os empregados deverão anotar no seu verso, a placa do veículo, e, se houver, o seu telefone, bem como conferir que estejam assinados e preenchidos corretamente todos os espaços próprios, cujo valor deverá corresponder ao valor da venda e/ou serviço prestado.

Parágrafo primeiro - Em caso de devolução do cheque, sem que tenham sido observadas as formalidades previstas no caput, os empregados poderão ser responsabilizados.

Parágrafo segundo - quando a eventual devolução do cheque, sem pagamento ou compensação ocorrer por insuficiência de fundos ou encerramento da conta, a responsabilidade será exclusiva do empregador, não podendo em nenhuma hipótese, proceder desconto na remuneração de seus empregados e nem transferir a  estes a tentativa de cobrança.

Parágrafo terceiro - na hipótese do parágrafo primeiro, havendo desconto no salário, este deverá ser discriminado expressamente no recibo de pagamento, sob pena de sua ilegalidade.

Parágrafo quarto - as partes reconhecem  que cumpridas as formalidades e  discriminado no recibo de pagamento, este desconto enquadrar-se-á na hipótese do artigo 462 da CLT.

Parágrafo quinto - As empresas comprometem-se a divulgar aos seus empregados o inteiro teor dessa Cláusula 8a. com exposição em quadro mural  e, principalmente, expô-la aos empregados recém-contratados , sob pena de não poder exigir dos mesmos, seu cumprimento. 

CLÁUSULA 9ª - DA COLABORAÇÃO NA SINDICALIZAÇÃO

As empresas se propõe a colaborar com o Sindicato dos Trabalhadores, na sindicalização de seus empregados, de acordo com o formulário próprio, fornecido pelo Sindicato, inclusive quando da admissão de novos trabalhadores e , recolher para os cofres do mesmo, outros descontos autorizados nos prazos estabelecidos em legislação.

CLÁUSULA 10ª  -  DAS HORAS EXTRAS 

Havendo necessidade de o empregado trabalhar horas extras, o seu pagamento obedecerá os seguintes percentuais:

a)  Até 02:00 (duas) horas extras diárias com o acréscimo de 60% (sessenta por cento), sobre as horas normais.

b) As horas extras diárias que excederem a 02:00 (duas) horas,  se trabalhadas em horário diurno, terão acréscimos de 80% (oitenta por cento) sobre a hora normal e se trabalhadas em horário noturno (22:00hs às 05:00hs), terão um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.

Parágrafo único: O empregado que tiver completado seu expediente normal de trabalho, sendo posteriormente solicitado a comparecer para prestar um serviço intransferível, o mesmo terá garantido um mínimo de 01:00 (uma) hora, ficam assegurados ao empregado, as horas realmente trabalhadas.

CLÁUSULA 11 - ATESTADO MÉDICO/ODONTOLÓGICO

Observada a legislação previdenciária em vigor, as empresas concordam em aceitar os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelos médicos e dentistas das entidades classistas, aos seus empregados e que tenham por finalidade a justificação de ausência ao trabalho por motivo de doença, podendo a empresa, se assim entender, encaminhar o empregado ao médico do trabalho para registro em seu prontuário médico.

CLÁUSULA 12 - SUSPENSÃO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato de experiência ficará suspenso durante o  período de afastamento por doença ou da concessão do benefício previdênciário completando-se o prazo nele previsto, após a cessação  do referido benefício ou do afastamento.

CLÁUSULA 13 - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

Haverá dispensa do cumprimento do aviso prévio quando de iniciativa da empresa, no caso do empregado obter novo emprego antes do término do referido aviso, devendo os salários serem pagos até o último dia de trabalho.

CLÁUSULA 14 - COMUNICAÇÃO DO MOTIVO DA PENALIDADE

 O empregado demitido por falta grave ou suspenso por motivo disciplinar, deverá ser avisado no ato por escrito, colocando seu ciente na segunda via do aviso, no qual constarão as razões determinantes da dispensa ou suspensão. No caso de recusa da aposição do “ciente” pelo empregado, o sindicato laboral será notificado do inteiro teor do fato.  

CLÁUSULA  15 -  DISPENSA AS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA

Fica garantido o emprego e/ou salário ao empregado que estiver a menos de 1 (hum) ano, para completar tempo de serviço para a aposentadoria,  por tempo de serviço integral e por idade, desde que esteja vinculado a mesma empresa por mais de 10 (dez) anos consecutivos.

CLÁUSULA  16 - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL

A homologação da rescisão contratual, será efetivada exclusivamente perante o Sindicato da categoria profissional, em sua sede, sendo que nas praças fora da sede, se efetivarão nos Postos da Delegacia Regional do Trabalho, ou conforme determina o parágrafo 3§ - Art. 477 da CLT.

CLÁUSULA 17  -  READMISSÃO DO APOSENTADO

Nos casos de aposentadoria por tempo de serviço em quaisquer de suas modalidades, com readmissão ao emprego e sem descontinuidade da prestação laboral, as empresas se comprometem a manter a data base do contrato de trabalho anterior, exclusivamente para a manutenção dos benefícios previstos na presente convenção.

CLÁUSULA 18  -  CONTAGEM POR TEMPO DE SERVIÇO

Para efeito de aplicação dos benefícios previstos por esta convenção, ao empregado readmitido, será computado no tempo de serviço, o período de trabalho anteriormente prestado  do empregado, a empresa do mesmo grupo empresarial e da mesma categoria econômica.

CLÁUSULA 19 - QUADRO DE AVISOS

O Sindicato poderá fixar quadro de avisos nos locais de trabalho, visando a divulgação de atividades sindicais.

CLÁUSULA 20 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

Ficam as empresas autorizadas a proceder acordo de compensação de jornada de trabalho, mesmo em atividades insalubres e/ou periculosas, em conformidade com a Súmula n° 349 do TST, resguardado o direito ao trabalhador das folgas previstas na legislação vigente.

CLÁUSULA 21 – DA OPERAÇÃO DE BOMBAS DE AUTO ABASTECIMENTO

Fica acordado que as bombas de auto abastecimento (self service) de líquidos inflamáveis e combustíveis somente poderão ser operadas por empregados contratados para esse fim.

CLÁUSULA 22 - BANCO DO HORAS - ADOÇÃO.

É facultado às empresas abrangidas por este instrumento normativo , a adoção do Banco de Horas, pelas seguintes regras:

1. As eventuais horas laboradas além da jornada normal prevista por lei,  não serão remuneradas como horas extras, sendo porém contabilizadas em favor do empregado, para que, dentro de um período de quatro meses, o empregado possa gozar de folga compensatória do total de tempo que porventura tenha direito. 

2. A empresa poderá ser credora de horas, se na ausência de crédito por parte do empregado, esse solicitar dispensa remunerada, no período máximo de 16 horas por mês, ou se a critério da empresa, por qualquer motivo, essa vir a dispensar do serviço o empregado, de forma remunerada.
  
3. A contabilidade das horas armazenadas no Banco deverá ser feita em livro próprio, com a aposição das assinaturas do empregado e do empregador em cada lançamento, sendo zerado seu saldo a cada quatro meses.

4. A critério das partes, o saldo de horas, se favorável ao empregado, poderá se reverter em pecúnia, observados os valores constantes nesta Convenção Coletiva de Trabalho. Se favorável à empresa, poderá ser efetuado desconto em folha de pagamento do empregado, no mês subsequente, ou em caso de demissão, nos créditos trabalhistas do empregado. 

CLÁUSULA  23  - PENALIDADES

Pelo não cumprimento destas cláusulas fica estabelecida uma multa de 5% (cinco por  cento) do piso salarial, por infração em favor da parte prejudicada.

CLÁUSULA 24 – DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

As entidades convenentes envidarão esforços para a criação das Câmaras de Conciliação Prévia, instituidas pela Lei no. 9.958, de 12.01.2000, e, criadas, serão objeto de regulamentação por Termo Aditivo à essa CCT.

CLÁUSULA 25 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Ficam as empresas obrigadas a descontar de seus empregados na forma do artigo 578 e seguintes, da CLT, da folha de pagamento do mês de março, a Contribuição Sindical no valor de 1 (um) dia de salário de seus empregados, qualquer que seja a sua forma de remuneração, recolhendo-a, na forma da lei, através de guias próprias emitidas pelo Sindicato dos Empregados.

Parágrafo Único: Ficam também as empresas obrigadas a encaminhar ao Sindicato dos empregados, até o último dia útil do mês de março, relação dos empregados com os devidos valores descontados da Contribuição Sindical.

CLÁUSULA 26 -  ASSISTÊNCIA SOCIAL 

Exclusivamente, durante a vigência do presente Instrumento Normativo, as empresas  comprometem-se a  transferir, mensalmente ao Sindicato Laboral, para custear  as despesas  com assistências  odontológica e médica de seus associados e em casos  especiais, dos integrantes da categoria,  o correspondente a R$ 4,00 (quatro reais), por mês e por empregado, sem ônus ao trabalhador e cuja importância  será transferida  ao cofre da Entidade, por guia própria fornecida pelo mesmo, em duas parcelas, sendo que o  vencimento  da primeira parcela será dia 15 de janeiro de 2008 e a segunda em 15 de julho de 2008.

CLÁUSULA 27 – DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO CONFORME ART. 513 “E” DA CLT.

Mantém-se regularmente entre as partes a obrigação de fazer, contida no Artigo 513 “e” da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja, a de descontar em folha de pagamento a Contribuição aqui prevista e repassar ao Sindicato Laboral, ou no caso da categoria econômica de cobrar ou instituir a contribuição, pelas seguintes normas:

Fica esclarecido para efeito desta cláusula, que as Assembléias Gerais Extraordinárias  ratificaram e aprovaram o desconto do salário bruto (total de vencimentos) de cada trabalhador no mês de   Janeiro de 2008, em (5%) cinco por cento e de (5%) cinco por cento no mês de junho de 2008, recolhidas respectivamente até o sexto dia corrido dos meses.

O direito a oposição será sempre observado, na forma que a assembléia determinar e as
Instruções emanadas dos órgãos competentes.

Parágrafo único: Ficam também as empresas obrigadas a encaminhar ao Sindicato dos empregados, até o último dia útil do mês de março, relação dos empregados com os devidos valores descontados da Contribuição prevista nesta cláusula.

Contribuição Negocial - Patronal

Fica instituída a contribuição, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) às empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a ser recolhida aos cofres do SINDIPETRO, em duas parcelas de R$ 150,00 cada uma, a primeira vencendo em 01 de dezembro de 2007 e a segunda em 01 de maio de 2008, que deverão ser pagas em guias próprias, emitidas pela entidade, visando custear a atividade sindical, conforme aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizada na data de 23 de outubro de 2007.

CLÁUSULA 28 – COMISSÃO DE ACONSELHAMENTO, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

Fica estipulada, em caráter experimental, uma comissão de Aconselhamento, de Aplicação e Interpretação da Convenção Coletiva de Trabalho, formada paritariamente por representantes dos Sindicatos Obreiros e Patronais.

Parágrafo primeiro: A comissão terá como princípios a boa fé, o consenso entre seus integrantes e a auto composição entre as partes, visando, com sua ação, buscar sempre garantir os fins sociais a que se dirigem a Convenção e a Lei.

Parágrafo segundo: Caberá a Comissão garantir a eficácia da presente Convenção, buscando solucionar as divergências individuais ou coletivas surgidas entre empregados e empregadores.

Parágrafo terceiro: Caberá, também à Comissão orientar e aconselhar empregados e empregadores acerca do cumprimento das normas previdenciárias, trabalhistas e sociais, buscando solucionar as divergências individuais ou coletivas surgidas entre empregados e empregadores.

Parágrafo quarto: Suas deliberações, quando unânimes e de caráter coletivo, deverão ser publicadas em Circular Conjunta do Sindicato Obreiro e Patronal, visando sua observância pelas respectivas categorias.

Parágrafo quinto: As partes até 60 (sessenta) dias após a instalação da Comissão deverão editar normas que regulamentam o seu funcionamento.

CLÁUSULA 29 - DATA BASE

Fica mantida a data base da categoria aqui abrangida por esta convenção coletiva de trabalho, que é 01 de novembro de cada ano.

CLÁUSULA 30 – DA ESCALA DE TRABALHO DE 12 X 36

As partes instituem a escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso,sem nenhuma alteração de remuneração pelo empregado percebida.

Parágrafo primeiro: Fica garantido ao empregado que laborar nesta escala, dois períodos de 15 minutos de intervalo para descanso entre os períodos da jornada, assim como o intervalo de 01 horas para refeição.

Parágrafo segundo: A empresa, em nenhuma hipótese, poderá ocupar o empregado em trabalho na escala 12x36 na extensão da jornada, com a prática de horas extras.

Parágrafo terceiro: Outras formas de escalas de trabalho, poderão ser adotadas pelas empresas, desde que de comum acordo com os empregados e estabelecidas através de Acordo Coletivo a ser firmado com a entidade profissional.

CLÁUSULA 31 - VIGÊNCIA

O presente instrumento coletivo vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, com início em 1° de novembro de 2007 e término em 31 de outubro de 2008.

CLÁUSULA 31 - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção  abrangerá, os representados pelas entidades convenentes, tanto da categoria profissional como da econômica nos seguintes municípios na Região Oeste do Estado de Santa Catarina: Abdon Batista, Abelardo Luz, Água Doce, Águas de Chapecó, Águas Frias, Anchieta, Anita Garibaldi, Arabutã, Arroio Trinta, Arvoredo, Bandeirante, Bom Jesus, Bom Jesus do Oeste, Brunópolis, Caçador, Caibi, Calmon, Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Caxambú do Sul, Concórdia, Cordiheira Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Cunhaporã, Cunhataí, Descanso,Dionísio Cerqueira, Entre Rios, Erval Velho, Faxinal dos Guedes, Flor do Sertão, Formosa, Fraiburdo, Galvão, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Guatambu, Herval d’Oeste, Ibicaré, Iomerê, Ipira, Iporã do Oeste, Ipuaçú, Ipumirim, Iraceminha, Irani, Irati, Ita, Itapiranga, Jabora, Jardinópolis, Joaçaba, Jupia, Lacerdópolis, Lageado Grande, Lebon Régis, Lindóia do Sul, Macieira, Maravilha, Marema, Matos Costa, Modelo, Mondai, Monte Carlos, Nova Erexim, Nova Itaberaba, Novo Horizonte, Ouro, Ouro Verde, Paial, Palma Sola, Palmitos, Passos Maia, Piritiba, Pinhalzinho, Pinheiro Preto, Piratuba, Planalto Alegre, Ponte Serrada, Porto União, Presidente Castelo Branco, Princesa, Quilombo, Rio das Antas, Romelândia, Saltinho, Salto Veloso, Santa Helena, Santa Terezinha, Santiago do Sul, São Bernardino, São Carlos, São Domingos, São João do Oeste, São José do Cedro, São Lourença do Oeste,  São Miguel do Oeste, São Miguel da Boa Vista, Saudades, Seara, Serra Alta, Sul Brasil, Tangará, Treze Tilhas, Tunápolis, União do Oeste, Vargeão, Videira, Vargem, Vargem Bonita, Xanxerê, Xavantina, Xaxim e Zortéia.   

E, por acharem justos e contratados, assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em 05(cinco) vias datilografadas com igual teor, ficando depositadas na Delegacia Regional do Trabalho do Estado de SC e para fins do art. 614 da CLT.

Chapecó/Joinville (SC), 24 de novembro de 2007

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS
DE PETRÓLEO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

LUIZ ANTONIO AMIN
 Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO, E SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS DE CHAPECÓ E REGIÃO OESTE E MEIO OESTE CATARINENSE

JUSCEMAR PAVÃO
      Presidente

PRIMEIRO TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Pelo presente Termo Aditivo, de um lado, o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, entidade sindical representativa da categoria econômica, com sede na cidade de Joinville/SC, na Rua Porto União, 606, Bairro Anita Garibaldi, inscrita no CNPJ sob o n. 83.544.791/0001-48, registro sindical n. MTb 315.162/1977, representada neste ato, por seu Presidente Sr. Luiz Antonio Amin, inscrito no CPF sob o n. 294.595.409-53, e de outro lado, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO, E SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS DE CHAPECÓ E REGIÃO OESTE E MEIO OESTE CATARINENSE,  entidade sindical representativa da categoria profissional, com sede na cidade de Chapecó/SC, à rua Coronel Ernesto Bertaso, n. 291 “E”, bairro São Cristóvão, inscrito no CNPJ sob o n. 80.635.592/0001-57, registro sindical n. 24000.005037/92, representado neste ato, por seu Presidente Sr.Juscemar Pavão, inscrito no CPF sob o n. 611.992.818-72, abaixo assinados, resolvem, de comum acordo, ADITAR a Convenção Coletiva de Trabalho, firmada na data de 28/10/2004, registrada sob o nº 1.968, às fls. 166 , do livro  26, em 23 /11 /2004, de acordo com as condições e cláusulas abaixo: 

01.  Ficam alteradas as cláusulas abaixo mencionadas, da referida CCT, que passam a ter as seguintes redações:

CLÁUSULA 2a. - SALÁRIO NORMATIVO

Fica assegurado para todos os empregados abrangidos por esta Convenção, após o período de experiência de até 90(noventa) dias, a partir de 01 de julho de 2005, o Salário   Normativo    equivalente a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), por mês, mais 30% (trinta por cento) de Adicional de  Periculosidade, quando for devido.
 
Parágrafo único: Fica estabelecido, entre as partes convenentes, que para todos os efeitos legais, especialmente, para a fixação de novo salário normativo, na próxima data-base, que o valor base para o reajuste do dito salário normativo, será aquele fixado na última data-base, qual seja, de R$ 360,00 por mês.

CLÁUSULA 3ª  -  SALARIO INGRESSO 

Fica estabelecido que os empregados contratados à partir de 01 de julho de 2005,  em período de experiência de até 90 (noventa) dias, não poderão perceber salário inferior a R$ 310,00 (trezentos e dez reais), mais o adicional de periculosidade/insalubridade, quando devido.

02. As demais cláusulas da CCT, ora aditada, permanecem inalteradas. 

E, por acharem justos e contratados, assinam o presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, em 05(cinco) vias datilografadas com igual teor, ficando depositadas na Delegacia Regional do Trabalho do Estado de SC e para fins do art. 614 da CLT.

Chapecó/Joinville (SC), 28 de junho de 2005

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS
DE PETRÓLEO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

LUIZ ANTONIO AMIN
 Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO, E SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS DE CHAPECÓ E REGIÃO OESTE E MEIO OESTE CATARINENSE

JUSCEMAR PAVÃO
      Presidente